Post na web só com CPF e outras propostas tentam alterar o Marco Civil da Internet
A regulamentação do Marco Civil da Internet vai entrar na reta final em setembro. Antes mesmo de a “Constituição da Internet” ser finalizada, projetos de lei tentam alterá-la. Entre as propostas estão a obrigação de internautas informarem números de CPFs antes de publicar conteúdo na internet e a criação – por parte de provedores de acesso – de centros voltados a atender viciados em tecnologia.
Há dois projetos de lei no Senado e quatro na Câmara dos Deputados. A Casa já derrubou uma sugestão que proibia magistrados de emitirem opinião na internet por considerar que ela restringia o direito constitucional à liberdade de expressão.
O autor do projeto que pede a provedores de acesso e conteúdo um cadastro de seus usuários que inclua o CPF para que possam ser identificados é o deputado Silvio Costa (PSC-PE): “Esse projeto pretende acabar com a covardia na internet e acabar com a oração sem sujeito. O projeto não acaba com a liberdade de expressão, mas traz a cidadania para a internet, já que a pessoa vai ter que se responsabilizar pelo que diz.”
Outro projeto, do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), permite que parentes de pessoas falecidas possam deletar os perfis em redes sociais de forma mais ágil. “Atualmente, quando uma pessoa morre, um parente enfrenta uma série de dificuldades para deletar seus perfis nas redes sociais, bem como e-mails e outras contas em provedores da internet”, diz ele.
O Ministério da Justiça coloca no ar em setembro uma nova consulta pública para receber contribuições a um esboço de decreto que vai preencher lacunas que o Marco Civil da Internet deixou em aberto sobre as questões da neutralidade de rede, dados pessoais e obrigações de serviços de acesso e de aplicações conectadas.
Veja abaixo os projetos que propõem mudanças no Marco Civil da Internet:
Post só com CPF
Proposto pelo deputado Silvio Costa (PSC-CE), o PL 1879/2015 estabelece que provedores de aplicações de internet guardem os números de CPF de usuários caso permitam “qualquer outra forma de inserção de informações na internet”, como pontua o texto. Isso inclui comentários em blogs, publicações em fóruns e até atualizações de status em redes sociais. O projeto está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e, antes de seguir para o Senado, tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Tratamento para dependentes
O deputado Aureo, criou o PL 2498/2015, para que provedores de conexões e de aplicações na internet criem centros voltados a usuários compulsivos para que eles aprendam, entre outras atividades, técnicas de gestão do tempo. O projeto está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e, antes de seguir para o Senado, tem de passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Seguridade Social e Família e de Cidadania.
Falecidos
O PL 1331/2015 cria a possibilidade de parentes de algum usuário de serviços online que tenha falecido peçam a exclusão de seus dados pessoais. “Já existem muitas facilidades, como a possibilidade de direcionar uma conta a um ente querido, amigo ou pessoa de confiança para que seja deletada. No entanto, é um processo que não está regulamentado e pode ser atendido pelo provedor em questão ou não, em um tempo que não é estipulado”, afirma o deputado Alexandre Baldy, autor do projeto. A proposta fixa em sete fias o prazo para que os provedores desses serviços apaguem as informações. “Defendo que os dados sejam deletados para que a memória do falecido se preserve e não haja a invasão de privacidade.” Já aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o projeto tem de passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.
‘Direito ao esquecimento’
O PL 1.589/2015, da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), não altera somente o Marco Civil da Internet. Com o propósito de tornar mais rigorosa a punição de crimes contra a honra cometidos com o subsídio de publicações na internet, o projeto pede a alteração também do Código Civil e outras leis. As mudanças à “Constituição da Internet”: a) liberar pessoas absolvidas na Justiça para pedir a retirada de conteúdos que tratem do fato pelo qual era acusada e estabelecimento de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento aos provedores de conexão que não obedecerem a ordem judicial e tornarem o acesso indisponível deverão pagar — esse tópico lembra o “direito ao esquecimento”, estabelecido pela União Europeia no ano passado para buscadores na internet; b) permitir que autoridades policiais e o Ministério Público solicitem informações pessoais hospedadas em serviços conectados sem ordem judicial, desde que sejam utilizadas para compor inquérito policial para apurar crimes contra a hora e não possam ser obtidas de outra forma; c) transformar em crime, passível de prisão de dois a quatro anos, pedir ou fornecer registros de conexão não autorizados pela lei. A proposta foi “apensada” ao PL 215/2015, ou seja, segue a mesma tramitação. Agora, é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
CGI.br, o ‘xerife’
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) propôs na PL 176/2014 uma ampliação das atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Hoje incumbido de, entre outras funções, administrar o domínio “.br” e distribuir números de IP, o órgão passaria a receber informações de provedores de acesso e serviços conectados para que averiguasse possíveis violações da lei. Os provedores de internet deveriam mandar ainda dados sobre os acesso a aplicações online. Outra determinação é que entidades públicas mantenham centrais de dados no Brasil. O projeto está sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e tem de ser aprovado em outras duas.
Reforma
O PL 180/2014, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), restringe o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados e comunicações privadas do cidadão na internet. Se o Marco Civil da Internet amplia o acesso a “autoridades administrativas que detenham competência legal”, o projeto libera apenas a delegados de polícia e o Ministério Público. Também são detalhadas os trâmites judiciais a correrem nos Juizados Especiais em uma ação para responsabilizar um serviço na internet pela publicação de algum usuário. O projeto está em análise na primeira das três comissões do Senado pelas quais deverá passar.
